Termos de Uso da Chapani
Versão 1.2 — 28 de outubro de 2026
Resumo da contratação
A Chapani organiza contatos, oportunidades, orçamentos, retornos e comunicações de pequenas empresas. Não fornece listas de leads e não garante vendas ou resultados comerciais.
O teste é gratuito por 30 dias, sem cartão. A continuidade paga depende da contratação expressa de uma assinatura. O Plano Básico custa R$ 49,99 por mês e o Plano Pro, R$ 119,99 por mês. Tarifas de utilização da API do WhatsApp não integram esses valores.
O envio manual exige a confirmação do usuário no WhatsApp. Envio pela API e automações dependem de conta elegível, conexão, permissões e regras da Meta. Cadastrar um telefone, importar um CSV ou aceitar estes termos não autoriza o envio de publicidade ao contato.
1. Identificação e canais de atendimento
Estes termos regulam a utilização da plataforma Chapani, oferecida por CHAPANI SERVICOS DE INFORMATICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 31.230.736/0001-80, com endereço em Rua Barro Duro, nº 56, Vila Campanela, São Paulo/SP, CEP 08220-360, denominada neste documento “Chapani”.
Site institucional: https://chapani.com.br. Endereço previsto para a aplicação: https://app.chapani.com.br. Durante a implantação, o acesso também pode ocorrer pelo endereço oficial de hospedagem informado pela Chapani.
Atendimento, suporte, cancelamentos e solicitações relativas a dados: contato@chapani.com.br. WhatsApp institucional: +55 13 99678-3367. A Política de Privacidade está disponível em https://chapani.com.br/privacidade e complementa as informações sobre o tratamento de dados.
2. Quem pode contratar e utilizar
O serviço é destinado a atividades profissionais. A contratação deve ser feita por pessoa capaz, com poderes para representar a empresa assinante. O responsável deve fornecer informações verdadeiras, manter os dados atualizados e administrar os acessos de seus usuários autorizados.
Cada empresa possui seu próprio ambiente de contatos e registros. A assinatura não autoriza acessar informações de outros assinantes. Usuários devem manter senhas e credenciais em sigilo e comunicar suspeitas de acesso indevido. A Chapani apurará incidentes conforme as responsabilidades de cada parte, sem atribuir automaticamente ao assinante toda operação praticada em sua conta.
A Chapani poderá designar profissionais de sua equipe comercial para apresentar o serviço e acompanhar a implantação e a utilização por empresas de sua carteira. Esses profissionais utilizam credenciais individuais e permissões limitadas. O perfil chamado “operador comercial” no sistema é uma função de acesso e não define, por esse nome, a classificação de agente de tratamento da LGPD ou a natureza de sua contratação.
O acompanhamento comercial permite consultar dados de relacionamento e indicadores agregados da empresa atendida, como primeiro e último acesso, quantidade de contatos, orçamentos e retornos pendentes, além das informações necessárias à apuração da remuneração comercial. Essa designação não concede acesso irrestrito ao CRM interno da empresa assinante nem permite usar os contatos dessa empresa para prospecção de terceiros. A configuração do perfil limita o acesso à carteira atribuída.
3. Serviço e limites da oferta
Durante a vigência da assinatura ou teste autorizado, a Chapani concede à empresa assinante licença de uso não exclusiva, limitada aos recursos e usuários contratados, sem transferência da propriedade do software ou direito de revenda da plataforma.
A plataforma oferece, conforme o plano contratado e as funções disponibilizadas, cadastro e importação de contatos, funil comercial, modelos de mensagens, acompanhamento de orçamentos, registros financeiros e relatórios. Esses recursos auxiliam a gestão e não substituem contabilidade, emissão fiscal, orientação jurídica ou decisões do responsável pelo negócio.
O assinante fornece seus próprios contatos e é responsável pelos produtos, preços, orçamentos, compromissos e atendimentos que oferece a eles. A Chapani não participa dessas vendas como fornecedora dos produtos ou serviços do assinante.
Os recursos de formulários públicos do assinante e de prospecção comercial da própria Chapani são separados. Um formulário comercial de interesse na Chapani não cria, por si só, uma assinatura nem representa autorização para compartilhar seus dados com outros assinantes.
Mensagens manuais de um profissional autorizado podem ser enviadas pelo número que ele utiliza no WhatsApp, com identificação clara de que atua pela Chapani. O link de abertura usa a conta conectada no dispositivo do profissional; não confirma automaticamente o envio, a entrega ou a leitura. A comunicação deve respeitar as autorizações, a finalidade informada e os pedidos de interrupção. O canal institucional permanece disponível para confirmar a identidade do representante.
Valores e condições de assinatura são os apresentados nos canais oficiais e na contratação. A remuneração da equipe comercial é uma relação interna da Chapani: não altera o preço da assinatura nem cria obrigação de pagar comissões ao representante. Não pague mensalidades ao número ou à conta pessoal de um profissional como substituição da cobrança oficial da Chapani.
4. Planos e teste gratuito
Plano Básico — R$ 49,99/mês: organização de clientes e empresas, importação por CSV, modelos e preparação de mensagens para envio manual, orçamentos, acompanhamento, financeiro, painel e relatórios, conforme a oferta apresentada na contratação.
Plano Pro — R$ 119,99/mês: recursos do Básico e, quando habilitados, envio pela API oficial, fila de mensagens, automações de atendimento, horários, menus, regras de resposta e controles de mensagens e gastos.
A gestão de consentimentos é oferecida nos dois planos, sem cobrança adicional específica. A assinatura é cobrada por empresa. Na oferta inicial, o Básico inclui 1 usuário ativo e o Pro inclui 3, contando o responsável e os convites pendentes. O limite efetivo é apresentado na oferta e registrado na contratação. Cada pessoa deve usar login próprio. Desativar um colaborador libera uma vaga, sem apagar seu histórico; não há cobrança automática por usuário adicional. Ampliações exigem nova oferta expressa.
O responsável administra convites e acessos; colaboradores não podem contratar, alterar ou cancelar a assinatura, nem administrar integrações e configurações da empresa. Seu aceite das regras de uso não equivale a contratar em nome da empresa. Representantes comerciais da Chapani não integram as vagas da equipe do assinante e não recebem acesso irrestrito a seu CRM.
O teste gratuito dura 30 dias, contados a partir da ativação da conta confirmada e conforme as datas exibidas em Assinatura. Na configuração atual, começa pelo plano ativo de menor preço que inclui automação. A troca de plano não reinicia o teste.
Não é necessário cadastrar cartão para testar. O término do teste, isoladamente, não autoriza débito ou renovação paga. Sem contratação e pagamento aplicáveis, o acesso às funções contratáveis pode ser bloqueado. A disponibilidade de recursos da Meta durante o teste permanece sujeita às suas autorizações; a aprovação externa não é garantida pelo teste.
5. Pagamento, renovação e preços
A assinatura possui periodicidade mensal. O Pix deve ser pago a cada ciclo, sem débito automático por esse meio. O cartão somente terá cobrança recorrente mediante autorização específica no fluxo de pagamento, com apresentação de valor e periodicidade. A integração de cobrança pode utilizar o Asaas.
O acesso pago depende da confirmação financeira. Atrasos ou falhas de pagamento podem impedir a renovação do acesso. O assinante pode consultar a situação das cobranças na aplicação ou solicitar esclarecimentos pelo atendimento.
O assinante é responsável por pagar diretamente à Meta as tarifas de utilização de sua própria conta WhatsApp Business. Deve cadastrar e manter válido o meio de pagamento exigido pela Meta. A Chapani não antecipa esses valores, não vende créditos Meta e não inclui franquia de mensagens na mensalidade. A autorização de conexão não comprova a regularidade financeira da conta externa. Tarifas da Meta, serviços de telefonia, internet e outros serviços contratados diretamente pelo assinante não estão incluídos na mensalidade. Nenhum serviço adicional cobrado pela Chapani será contratado sem apresentação de seu preço e aceitação.
Alterações de preço para ciclos futuros serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência, permitindo o cancelamento antes da nova cobrança. Não alteram períodos já pagos. Condições promocionais ou específicas devem ser apresentadas expressamente e respeitam os direitos legais do contratante.
6. Cancelamento e reembolso
O assinante pode solicitar o cancelamento em Assinatura, pelo comando disponível, ou pelo canal de atendimento. O cancelamento interrompe renovações futuras e preserva o período de acesso já pago. Débitos válidos anteriores não são automaticamente eliminados; cobranças indevidas serão corrigidas.
Nas contratações às quais se aplique a legislação de consumo, fica preservado o direito de arrependimento de sete dias, contado nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução dos valores devidos nessa hipótese. O teste gratuito não representa renúncia a esse direito. O pedido pode ser realizado pela ferramenta de contratação ou pelo atendimento, sem exigência de justificativa.
Fora das hipóteses de arrependimento ou de outros direitos legais, o cancelamento regular não implica devolução automática proporcional do ciclo já pago, cujo acesso permanece disponível. Essa regra não afasta restituições, abatimentos ou reparações cabíveis por falha do serviço, cobrança indevida ou descumprimento da oferta.
7. WhatsApp manual e API oficial
No envio manual, a Chapani prepara texto e links e abre o WhatsApp para revisão e confirmação pelo usuário. O link não transmite imagens como anexos nem cria botões nativos de modelos; esses elementos podem exigir anexação manual ou ser apresentados como texto e links. A abertura do aplicativo não comprova envio, entrega ou leitura e não importa automaticamente as conversas.
No Pro, a API oficial depende de conta elegível, número autorizado, permissões válidas e configurações. Modelos podem conter variáveis, imagens e botões nos formatos admitidos. A Meta decide sobre aprovação, categoria, pausa ou rejeição dos modelos e sobre restrições da conta.
Respostas de atendimento devem observar a janela de 24 horas contada da última mensagem do usuário e as regras vigentes do canal. Fora dessa janela, a API exige modelos aprovados. Mensagens iniciadas pela empresa exigem as autorizações pertinentes. Automações devem oferecer uma forma clara de acesso ao atendimento humano.
O cadastro integrado não garante compatibilidade de qualquer número, coexistência com o aplicativo, importação de histórico antigo ou sincronização integral. Essas condições devem ser verificadas no fluxo disponível. A Chapani é independente da Meta e não garante sua aprovação nem resultados comerciais.
8. Consentimento e contatos
O assinante deve obter e comprovar autorização válida e compatível com as mensagens que pretende enviar, além de observar a base legal e os deveres de informação aplicáveis. A autorização para atendimento e a autorização para promoções são finalidades distintas. Quando dependerem de consentimento, a escolha deve ser livre, informada e específica.
Não constituem autorização, isoladamente: ter encontrado o número na internet, importar uma lista, já ter realizado uma venda, receber uma mensagem sobre outro assunto ou aceitar estes termos. O início de uma conversa permite tratar a solicitação de atendimento nas condições aplicáveis, sem autorizar publicidade irrestrita.
A plataforma permite registrar autorizações por link, formulário ou evidência de consentimento anteriormente obtido. O assinante não deve declarar uma autorização inexistente, criar evidência falsa ou alterar informações para contornar validações. A veracidade e adequação da evidência podem ser verificadas.
Pedidos de interrupção, inclusive feitos fora da plataforma, devem ser respeitados. O Pro pode identificar pedidos como PARAR, SAIR, CANCELAR e NÃO QUERO RECEBER quando os eventos forem recebidos pela integração. No envio manual e nos canais sem sincronização, o assinante deve registrar prontamente a revogação ou bloqueio na Chapani.
Mensagens comerciais sem autorização compatível devem ser impedidas. A revogação deve interromper os envios correspondentes e cancelar pendências alcançadas pelo pedido. As validações automáticas auxiliam esse controle, mas não substituem a conferência da finalidade e das solicitações recebidas em outros canais.
9. Limites de mensagens e gastos do Pro
O assinante do Pro pode configurar limite diário de mensagens e orçamento mensal para envios pela API, com as opções disponibilizadas, como R$ 50, R$ 100, R$ 200 e R$ 500. Esses valores são controles de uso: não representam saldo pré-pago, crédito na Meta ou franquia incluída na assinatura.
O controle preventivo pode utilizar tarifas e estimativas disponíveis antes do envio. Sem dados ou configurações necessários, os envios pagos podem ser bloqueados. Valores finais podem variar conforme categoria, destino, moeda, tributos, atualização de tarifas e processamento do provedor.
O bloqueio da Chapani alcança os envios que passam pelo seu controle. Não limita cobranças ou mensagens realizadas diretamente na Meta, em outros aplicativos ou por outras integrações, nem desfaz mensagens já aceitas pelo provedor. O assinante deve acompanhar também o faturamento oficial da Meta. Falhas do controle serão apuradas conforme as responsabilidades aplicáveis.
10. Uso permitido e suspensão
É proibido utilizar o serviço para spam, fraude, assédio, conteúdo ilícito, coleta ou compartilhamento indevido de dados, violação de direitos de terceiros, envio sem as autorizações necessárias ou práticas vedadas pelas políticas aplicáveis do WhatsApp. Também é proibido tentar acessar dados de outra empresa, explorar vulnerabilidades ou comprometer a disponibilidade da plataforma.
A Chapani poderá restringir acessos ou envios de forma proporcional para conter risco concreto, cumprir ordem válida ou apurar infração. Informará o motivo e um canal para esclarecimento ou contestação, salvo impedimento legal ou risco à investigação. Sempre que a situação permitir, dará oportunidade de correção antes da suspensão. Inadimplência e término do teste seguem as condições de acesso da assinatura.
11. Dados pessoais e deveres das partes
O assinante determina as finalidades do tratamento dos dados de seus contatos e atua como controlador nessas operações. A Chapani atua como operadora quando trata esses dados para executar instruções lícitas do assinante. Para cadastro, cobrança, segurança e relacionamento próprios, a Chapani atua como controladora. A função efetiva de cada parte depende da operação realizada.
O assinante deve disponibilizar sua política de privacidade, informar o uso da plataforma e dos canais, limitar a coleta ao necessário e tratar pedidos dos titulares. A Chapani deverá auxiliar nas solicitações relativas às operações sob sua responsabilidade e tratar incidentes e pedidos conforme a lei e a Política de Privacidade.
Na gestão comercial própria, a Chapani registra a origem do interessado, a autoria do cadastro, o responsável pela carteira e o histórico de transferências. Também pode relacionar plano, valores de assinatura, situação de pagamentos, ajustes de estorno e demonstrativos de comissão ao profissional responsável, no limite necessário ao relacionamento, controle e exercício de direitos.
Contas profissionais de operadores comerciais podem ser criadas e licenciadas no Microsoft 365 quando essa integração for habilitada. Os dados enviados para essa finalidade são os necessários ao provisionamento da conta e ao gerenciamento da licença. A senha da Chapani é definida pelo titular em convite de primeiro acesso e não é sincronizada com a senha da Microsoft.
Fornecedores necessários, como hospedagem, e-mail, Meta e Asaas, podem participar do tratamento. Não há autorização para vender a base de contatos nem utilizá-la para a prospecção de outro assinante. Credenciais da Meta devem ser utilizadas exclusivamente para a integração autorizada. Não compartilhe senhas e tokens com terceiros nem os inclua em mensagens ou observações.
12. Conteúdo, conservação e encerramento
O assinante mantém seus direitos sobre os dados, marcas, imagens e textos que insere e concede à Chapani somente as permissões necessárias para armazenar, processar e transmitir esse conteúdo na prestação do serviço. Deve possuir os direitos necessários sobre os materiais utilizados.
Cancelar a assinatura ou desconectar o WhatsApp não exclui imediatamente todos os registros. Pedidos de acesso, exportação ou exclusão podem ser encaminhados ao atendimento, com validação proporcional da identidade e das permissões. Obrigações legais e exercício regular de direitos podem justificar conservação limitada. A guarda e a eliminação seguem a Política de Privacidade e a legislação aplicável.
Antes de exclusão definitiva programada de dados operacionais por encerramento da relação, a Chapani comunicará o responsável e informará como solicitar sua disponibilização. Após a validação do pedido, a meta de disponibilização da exportação operacional é de até 10 dias úteis, preservados os prazos legais aplicáveis aos direitos dos titulares. A exportação poderá incluir contatos e registros comerciais em formato estruturado; não implica exportação de credenciais, código-fonte ou dados de terceiros. Antes da eliminação programada por encerramento, haverá aviso com antecedência mínima de 30 dias para solicitação da cópia. Isso não assegura retenção ilimitada. O assinante deve conservar os documentos comerciais e fiscais sob sua responsabilidade e as cópias necessárias à continuidade de seu negócio.
13. Disponibilidade, suporte e responsabilidade
A Chapani adotará medidas razoáveis de segurança, manutenção e suporte. Poderão ocorrer interrupções por manutenção, falhas técnicas ou dependências externas. Não há compromisso de disponibilidade ininterrupta ou atendimento em tempo real, salvo contratação específica. O suporte regular funciona em dias úteis, das 9h às 18h, horário de Brasília, exceto feriados nacionais. A meta de primeira resposta é de até 2 dias úteis, sem promessa de solução nesse prazo. Incidentes de segurança e indisponibilidade devem ser informados prontamente pelo canal de atendimento e são priorizados conforme sua gravidade. Não há suporte regular 24 horas, salvo oferta específica. As solicitações serão tratadas conforme sua urgência e os prazos legais aplicáveis.
A aprovação de modelos, a entrega de mensagens e o funcionamento de contas externas dependem também dos respectivos provedores. Essa dependência não afasta a responsabilidade da Chapani por falhas próprias na integração, no tratamento de dados ou na prestação do serviço.
Cada parte responde pelas obrigações e danos que lhe forem atribuíveis, observada a legislação. Estes termos não afastam direitos do consumidor, deveres de segurança e proteção de dados ou responsabilidades que não possam ser excluídas por contrato.
14. Alterações dos termos e solução de questões
Alterações relevantes serão comunicadas de forma destacada antes de sua aplicação. Mudanças que afetem preço, escopo contratado ou obrigações relevantes terão aviso prévio compatível e permitirão cancelar a renovação. Quando necessário, será solicitado novo aceite. A versão aplicável e o registro da contratação devem poder ser consultados pelo assinante.
Estes termos seguem a legislação brasileira. As partes buscarão solução pelo atendimento, sem impedir o acesso às autoridades e ao Poder Judiciário. Fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o domicílio do consumidor quando aplicável; não se estabelece foro exclusivo que restrinja direitos.
15. Aceite e comunicações
Antes de concluir a contratação, o responsável deverá poder ler, salvar e aceitar expressamente a versão apresentada dos termos. O cadastro e o acesso não substituem, por si só, um aceite que ainda não tenha sido coletado. O registro deve identificar a versão aceita, a data e o responsável, com os dados técnicos necessários e proporcionais.
Comunicações operacionais poderão ser enviadas aos canais cadastrados para tratar de acesso, segurança, cobrança e alterações do serviço. Publicidade exige tratamento separado e as permissões aplicáveis. Aceitar estes termos não equivale a autorizar mensagens promocionais.